Pacujá-CE: MP firma TAC com Prefeitura para pagamento de salários atrasados

(Foto divulgação Pacujá-ce).

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Pacujá celebrou, ontem quarta-feira (26), um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeita daquele município, Maria Lucivane de Souza, a fim de que seja efetuado o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos, bem como o pagamento da contribuição sindical devida ao Sindicado dos Servidores.

Segundo o promotor de Justiça Muriel Damasceno, ficou acordado que até o dia 31 de dezembro deste ano, será efetivado o pagamento de todos os salários atrasados, incluindo os 13º salários.

Na ocasião, ficou estabelecido, também, que o pagamento dos meses vindouros será realizado, impreterivelmente, até dia 15 do mês subsequente. Por fim, estipulou-se multa mensal de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento das cláusulas do acordo.

* Com informações do MP/CE