O
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil
pública contra a Prefeitura de Reriutaba acusando irregularidades no
fornecimento de transporte escolar do município.
De acordo com o promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, autor da ação, o MP recebeu relatórios, atestados pelo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), em que 61 veículos utilizados na locomoção de estudantes são listados relacionados em situação contrária ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contram).
Entre as infrações encontradas estão a ausência de registro de transporte de passageiros, a ausência da inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança do veículo, a falta da devida identificação do automóvel como veículos utilizado no transporte escolar, ausência de cinto de segurança e até a falta de habilitação do motorista.
Por conta da gravidade das evidências encontradas, o Ministério Público pede que a Justiça condene o Município regularizar a situação dos transportes, conforme exige a legislação, sob pena de pagamento de multa.
A ação também recomenda a realização de uma licitação pública para contratação dos serviços de locomoção dos alunos da rede municipal de ensino, exigindo a confirmação prévia do cumprimento de todas as normas de trânsito específicas para o transporte de crianças e adolescentes das empresas participantes.
Fonte: Ceará News
De acordo com o promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, autor da ação, o MP recebeu relatórios, atestados pelo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), em que 61 veículos utilizados na locomoção de estudantes são listados relacionados em situação contrária ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contram).
Entre as infrações encontradas estão a ausência de registro de transporte de passageiros, a ausência da inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança do veículo, a falta da devida identificação do automóvel como veículos utilizado no transporte escolar, ausência de cinto de segurança e até a falta de habilitação do motorista.
Por conta da gravidade das evidências encontradas, o Ministério Público pede que a Justiça condene o Município regularizar a situação dos transportes, conforme exige a legislação, sob pena de pagamento de multa.
A ação também recomenda a realização de uma licitação pública para contratação dos serviços de locomoção dos alunos da rede municipal de ensino, exigindo a confirmação prévia do cumprimento de todas as normas de trânsito específicas para o transporte de crianças e adolescentes das empresas participantes.
Fonte: Ceará News
